Processo nº 07637-13 - Denúncia referente à Prefeitura Municipal de QUIJINGUE. Gestor/Denunciado: Sr. Joaquim Manoel dos Santos. Denunciante: Sr. Almiro Costa Abreu Filho. Relator: Conselheiro Fernando Vita. Decisão: Procedente, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 82.903,09 (oitenta e dois mil, novecentos e três reais e nove centavos) pelo Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Plínio Carneiro Filho e Substituto Antônio Carlos da Silva. Ato: Deliberação nº 07637/13.
Acesse a decisão aqui.http://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2013/delib/07637-13.odt.pdf
Publicado pelo: D.O.E, página do TCM
Inf.quijinguemetendoabronca
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