Por meio do Portal, as
prefeituras devem divulgar informações sobre a sua situação financeira e
orçamentária e possibilitar ao cidadão o conhecimento e a fiscalização
sobre os gastos públicos.
O
Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso/BA recomendou a 23
municípios baianos a implantação ou a regularização dos seus portais da
transparência quanto à divulgação de contas públicas. Adustina,
Antas, Banzaê, Canudos, Chorrochó, Cícero Dantas, Coronel João Sá,
Euclides da Cunha, Fátima, Glória, Heliópolis, Jeremoabo, Macururé, Novo
Triunfo, Paripiranga, Pedro Alexandre, Quijingue, Rodelas, Santa
Brígida, Sítio do Quinto e Tucano têm 120 dias para realizarem as medidas necessárias. O prazo para os municípios de Abaré e Paulo Afonso é de 60 dias.
As
prefeituras que acatarem a recomendação devem informar quais medidas
serão adotadas para solucionar as irregularidades e apresentar um
cronograma para a sua implantação. Em caso de negativa, devem ser
apresentados os motivos que fundamentam a decisão.
A
implantação do Portal da Transparência está prevista na Lei n.º
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º
101/2000. Por meio do Portal, as prefeituras devem divulgar informações
sobre a sua situação financeira e orçamentária e possibilitar ao cidadão
o conhecimento e a fiscalização sobre os gastos públicos.
De acordo com a procuradora da República, Analu Paim
Cirne, a ação objetiva o fomento, o monitoramento e a cobrança do
cumprimento da Lei de Acesso à Informação e faz parte da Estratégia
Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro para o ano de
2015.
F: Canudosacontece
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