O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), decidiu pela rejeição das
contas do ex-prefeito de Quijingue, Joaquim Manoel dos Santos, no
exercício de 2012, com aplicação multa e determinação de ressarcimento
de mais de 200 mil reais aos cofres públicos.
O TCM aplicou multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a
ex-prefeito Joaquim e determinou o ressarcimento aos cofres públicos
municipais do montante de R$ 66.717,39 (sessenta e seis mil, setecentos e
dezessete reais e trinta e nove centavos) pelo Gestor, bem como
determinação de restituição, com recursos municipais, da importância de
R$ 141.339,93 (cento e quarenta e um mil, trezentos e trinta e nove
reais e noventa e três centavos) à conta do FUNDEB, além de determinação
de representação ao Ministério Público Estadual.
Processo nº 09984-13 TCM_BA
Inf. blogvgereadorreginaldo
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