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Lei obriga Estado a garantir ensino gratuito dos 4 aos 17 anos
Após mudanças promovidas pela presidente Dilma Roussef a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, passou a obrigar o Estado a
disponibilizar para a população ensino público dos 4 aos 17 anos. De
acordo com a regra anterior, o ingresso da criança na pré-escola só era
obrigatório a partir dos 6 anos de idade.
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