Uma Frente Parlamentar que discute a criação, o desmembramento e a fusão de Municípios foi instaurada na tarde desta terça-feira, 26 de fevereiro, na Câmara dos Deputados. O objetivo é regulamentar a Emenda Constitucional 15, que necessita da aprovação de uma lei complementar federal sobre o assunto.
O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) é o coordenador da Frente e conversou com aAgência CNM em relação ao tema. De acordo com o parlamentar, mais de 350 deputados apoiam a Frente e espera-se que o Congresso solucione de maneira definitiva os impasses em relação à Emenda 15.
“É insustentável para as administrações municipais conviver com esta situação. Devemos buscar uma forma eficiente e rápida para a aprovação da lei complementar. Vamos sensibilizar o presidente da Casa, Henrique Alves, para a criação de uma Comissão Especial onde iremos apresentar nosso relatório [feito pela Frente]”, explicou Manoel Júnior.
O coordenador é favorável à criação de Municípios desde que regras sejam levadas em consideração. “Como a situação financeira e social do distrito”, citou como exemplo.
Desde 1996 nenhuma emancipação ocorreu entre Municípios do Brasil. Ao todo, 42 propostas para regulamentar a Emenda 15 tramitam na Câmara e no Senado Federal. Todas estão apensadas – tramitam em conjunto – com um principal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/2008.
Íntegra do PLP 416/2008
F: confederação nacional dos municípios
Nenhum comentário:
Postar um comentário